Política Nacional RAP

(Redução do Abandono Precoce)

Portugal continua a ter baixos índices de qualificação da sua população adulta, apesar dos avanços dos últimos anos, recuperando, ainda, do atraso que herdou do passado. A democracia estabeleceu um quadro legal muito exigente e avançado, consagrando o direito à educação para todos no texto constitucional, artigo 74, que dispõe ainda que compete ao Estado assegurar esse direito geral. Também a Lei de Bases de Sistema Educativo garante a todos os portugueses o direito à educação, atribuindo ao Estado a responsabilidade de o promover.

Entretanto, a democracia portuguesa continua a não ser capaz de fazer cumprir o quadro generoso de princípios que produziu e milhares de jovens continuam a abandonar a escola, sem terem completado a sua formação básica e sem terem obtido as qualificações indispensáveis à sua integração social. Em 2019, a taxa de abandono precoce da educação formação (APEF), continua a ser uma das mais altas da Europa (10,8%), agravada pelo facto de os nossos jovens abandonarem a escola com muito baixas qualificações, muitos sem o 6º ou o 9º ano, o que não se verifica em nenhum outro país da UE. Cerca de 1/3 dos jovens portugueses não completam o secundário, a 3ª maior taxa de desqualificação de jovens na OCDE. O desemprego jovem é superior a 20%, o terceiro valor mais elevado na EU e 1/3 dos jovens portugueses (30%) encontra-se em risco de pobreza, o dobro da taxa europeia.

Precisamos de nos ocupar seriamente desta verdadeira emergência social. As baixas qualificações dos jovens portugueses são um grave problema social e uma causa nacional.
Travar o abandono massivo e desqualificado da escola é sem dúvida um importante indicador da qualidade do nosso sistema educativo, dos nossos sistemas sociais e da nossa democracia.

Precisamos de fazer mais para honrar este nosso compromisso interno e internacional. O país precisa de uma estratégia nacional para reduzir o abandono precoce, como têm vindo, repetidamente, a aconselhar as orientações europeias nesta matéria. A Escola de Segunda Oportunidade de Matosinhos (E2OM) dinamizou um grupo de trabalho, em colaboração com várias universidades do Porto, que elaborou a proposta de “Estratégia Nacional RAP (redução do abandono precoce)“, apresentada em 16 de março de 2016, numa conferência em Matosinhos. O documento propõe um quadro articulado de medidas de prevenção, intervenção e compensação, subscrito por instituições e pessoas por todo o país. Consulte Estratégia Nacional RAP (Redução do abandono escolar).
 
O desafio que hoje se coloca a Portugal, é a promoção de ações de compensação (designadamente Escolas da Segunda Oportunidade), claramente orientadas para os estimados 300 mil jovens que em Portugal se encontram em abandono precoce, com baixas qualificações e portanto em risco de exclusão social.

Despacho n.º 6954/2019: https://dre.pt/home/-/dre/123725456/details/maximized

O novo Despacho n.º 6954, publicado a 6 de Agosto de 2019, é o enquadramento legal da educação de segunda oportunidade. O Despacho reconhece o trabalho pioneiro da Escola de Segunda Oportunidade de Matosinhos, representando um enorme avanço para o trabalho de inclusão social de jovens, em Portugal. O Despacho estabelece as linhas orientadoras que presidem a um programa de intervenção junto de jovens que abandonaram o sistema educativo e em risco de exclusão social, denominado «Segunda Oportunidade».
Novos desafios se colocam agora ao campo da educação de segunda oportunidade: a preservação do modelo de funcionamento das escolas de segunda oportunidade, testado e validado na experiência de Matosinhos, garantindo a autonomia destas escolas, indispensável para assegurar o seu modo de funcionamento e a sua missão, o adequado recrutamento dos seus jovens, a existência de equipas multidisciplinares capazes de promover respostas integradas para problemas complexos e uma oferta formativa diferenciada que permita obter resultados junto de jovens resistentes aos processos tradicionais de formação.

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